O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Luiz Couto (PT-PB) emitiu uma nota oficial sobre a Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer (MDB) e que promove cortes de gastos para subsidiar a queda do preço do diesel.
Perderam recursos nada menos que 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos.
Confira a Nota Oficial da CDHM:
Para subsidiar a redução da cobrança do óleo diesel sem alterar a política de preços do petróleo atrelados ao dólar, Michel Temer editou a Medida Provisória de n° 839 de 2018, que prevê corte em nada menos que 412 ações do orçamento, 50 das quais com impacto direto aos direitos humanos.
- Gestão de Políticas Públicas de Juventude
- Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
- Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar
- Promoção da Educação do Campo
- Regularização e organização da Estrutura Fundiária
- Desenvolvimento de Assentamentos Rurais
- Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar
- Implantação do Memorial da Anistia Política do Brasil
- Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais
- Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas
- Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados
- Defesa de Direitos Difusos
- Força Nacional de Segurança Pública
- Redução do impacto social do álcool e outras drogas: Prevenção, Cuidado e Reinserção Social
- Política Pública sobre Drogas
- Redes de Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que Têm Problemas com Álcool e Outras Drogas
- Concessão de Bolsas de Estudo a Candidatos Afrodescendentes
- Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde
- Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas
- Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos)
- Implementação de Projetos de Coleta e Reciclagem de Materiais
- Apoio à Implantação e Manutenção dos Sistemas de Saneamento Básico e Ações de Saúde Ambiental
- Estruturação da Atenção Especializada em Saúde Mental
- Reestruturação dos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares Prestados pelos Hospitais Universitários Federais
- Implantação e Manutenção da Força Nacional de Saúde
- Apoio à Implementação da Rede Cegonha
- Educação e Formação em Saúde
- Implementação de Políticas de Atenção à Saúde
- Ampliação das Práticas de Gestão Participativa, de Controle Social, de Educação Popular em Saúde e Implementação de Políticas de Promoção da Equidade
- Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil
- Implementação do Programa Mais Médicos
- Prevenção, Controle e Tratamento de Doenças Negligenciadas na Atenção Básica
- Atenção à Saúde das Populações Específicas da Região Amazônica
- Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde
- Fortalecimento da Ouvidoria Geral do Sistema Único de Saúde
- Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial
- Implementação da Política Nacional de Humanização – PNH
- Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
- Políticas de seguro-desemprego
- Desenvolvimento Florestal Sustentável e Manejo Florestal Comunitário Familiar
- Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação
- Gestão do Uso Sustentável da Biodiversidade
- Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água
- Construção e adequação de sistemas de abastecimento de água e esgotamento público em comunidades ribeirinhas
- Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
- Reconhecimento de Direitos de Benefícios Previdenciários
- Serviços de Proteção Social Básica, de Média Complexidade e de Alta Complexidade
- Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS
- Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social.
A lista desses 50 cortes prejudica políticas para juventude, mulheres, populações do campo, povos indígenas, quilombolas, catadores, ribeirinhos, negras e negros, e as políticas de segurança alimentar, contra violência sexual, saúde, saneamento básico, desenvolvimento sustentável e moradia.
Portanto, a fim de não contrariar os interesses dos acionistas minoritários e principalmente estrangeiros da Petrobras- estatal que deveria atender à nação brasileira-, Temer promove uma atrocidade social, que aprofunda o quadro gravíssimo consolidado com o Novo Regime Fiscal – Emenda 95, que instituiu um teto de gastos por 20 anos.
Ao longo da história as políticas de redução do Estado aumentam os níveis de desigualdade e prejudicam os trabalhadores e os setores empobrecidos e vulneráveis da população, e é o que dramaticamente se acentua dia-a-dia no Brasil.
Ocorre que a titularidade da soberania é do povo, e não do mercado financeiro. Trabalharemos para derrotar essa Medida Provisória, que tem graves consequências aos direitos humanos fundamentais, previstos da Constituição da República e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte.
E, sobretudo, trabalharemos para o retorno da normalidade democrática em nosso país, o que só poderá ocorrer após a realização de eleições livres.
Brasília, 4 de junho de 2018.
Deputado Luiz Couto
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
